@article{Martins_2002, place={Lisboa, Portugal}, title={O Acesso aos Documentos da Administração Pública}, url={https://publicacoes.bad.pt/revistas/index.php/cadernos/article/view/873}, DOI={10.48798/cadernosbad.873}, abstractNote={Um dos pilares da democracia é a liberdade de informação, encarada sob o prisma do direito de a transmitir e sob o do direito de a ela aceder: a sua consagração legal e o seu efectivo acatamento e defesa pelo poder instituído é essencial para a formação e desenvolvimento de uma sociedade democrática. A nossa Constituição consagrou, logo desde 1976, a liberdade de expressão, a todos reconhecendo o direito de se informar – ou, na versão actual, que vem de 1982, o direito de informar, de se informar e de ser informado – bem como o direito.}, number={1}, journal={Cadernos BAD}, author={Martins, Agostinho Castro}, year={2002}, month={Jun.} }