BAD, C. Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Cadernos BAD, Lisboa, Portugal, n. 5, 1964. DOI: 10.48798/cadernosbad.2064. Disponível em: https://publicacoes.bad.pt/revistas/index.php/cadernos/article/view/2064. Acesso em: 7 mai. 2024.