Os profissionais de arquivo e a promoção do direito de acesso à informação

Resumo

A presente comunicação aborda o contributo dos profissionais de arquivo para a promoção do direito do acesso à informação nos serviços da Administração Pública, de uma forma geral, e na Administração Local, de uma forma mais concreta. Faz uma breve abordagem do direito de acesso e do seu enquadramento legal, para se centrar nas questões práticas da promoção do acesso por parte destes profissionais. Frisa, ainda, a urgente necessidade de aprovação de medidas legislativas, como mecanismo de adequação do enquadramento legal existente, nesta área, aos desafios do século XXI: garantir uma transparência real da Administração Pública perante os seus cidadãos.