A aprovação do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a sua aplicação no domínio da actividade contratual nas bibliotecas portuguesas

Autores

  • José Manuel Pereira
  • Marguerita Sofia Coelho Videira

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.760

Resumo

A publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho não atendeu à especificidade da realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas.
Detectado o vazio legal consubstanciado nas dificuldades impostas pelo referido diploma legal, o Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro procurou disciplinar a contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Na prática, tal não sucedeu.
Neste artigo, apontamos as suas lacunas, os seus erros e as diferentes interpretações induzidas por uma suposta e esperada transparência nos actos praticados e com evidência para os procedimentos por ajuste directo.

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Publicado

31-12-2008

Como Citar

Pereira, J. M., & Videira, M. S. C. (2008). A aprovação do Código dos Contratos Públicos (CCP) e a sua aplicação no domínio da actividade contratual nas bibliotecas portuguesas. Cadernos BAD, (1). https://doi.org/10.48798/cadernosbad.760

Edição

N.º 1 (2008)

Secção

Ensaios, estudos e projetos

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