Da realização de despesas públicas à aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, às bibliotecas do Ensino Superior Politécnico: o estudo de caso da Biblioteca do ISCAP

Autores

  • José Manuel Pereira

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.772

Resumo

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pensou-se que, finalmente, fosse possível atender à especificidade na realização de despesas públicas e aquisição de bens móveis e serviços, mormente nas Bibliotecas e Serviços de Documentação e Informação portuguesas, cujas necessidades de compra exigem um enquadramento normativo compatível com as diferentes tipologias dos bens e serviços a adquirir. Passados oito anos, as Bibliotecas Portuguesas continuam a deparar-se com os mesmos problemas.
Neste artigo, apontamos as suas lacunas e os seus erros. Com base em casos práticos vividos na longa experiência acumulada, propomos alternativas, caminhos e soluções.

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Publicado

31-12-2007

Como Citar

Pereira, J. M. (2007). Da realização de despesas públicas à aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, às bibliotecas do Ensino Superior Politécnico: o estudo de caso da Biblioteca do ISCAP. Cadernos BAD, (2). https://doi.org/10.48798/cadernosbad.772

Edição

N.º 2 (2007)

Secção

Ensaios, estudos e projetos

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