The General Data Protection Law and author's rights: a look at the protection of databases

um olhar sobre a proteção das bases de dados

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.2797

Keywords:

Database, Author’s rights, General Data Protection Law, Circulation and Data Control

Abstract

The disordered use of data and information as a result from the advances in information and communication technologies has required special attention regarding the protection of databases, considering their importance for the decision-making process in companies, given the value attributed to information from data processing. In this context, this research aims to analyze the legal relationships related to the legal regime for data protection and personal information by the Brazilian General Data Protection Law, considering the regulation of databases within the  Author’s Rights Law domain. For this, it is intended to clarify what is understood by a database, looking at legal and technical aspects that involve them. It examines the legal treatment attributed to databases by the Author’s Rights Law, as well as in the General Data Protection Law for Personal Data. Exploratory and documentary research was adopted as a methodology. Finally, the relationships established in the General Data Protection Law for the Protection of Personal Data in databases considering the Author’s Rights Law are presented. The research concludes on the need for a dialogue among the respective legal sources for the correct circulation and control of data and information.

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Author Biographies

Rosilene Paiva Marinho de Sousa, Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB

Doutora e mestre em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), mestre em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). 

Marckson Roberto Ferreira de Sousa, Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Doutor em Engenharia Elétrica na área de Processamento da Informação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação e professor do Programa de Pós-Graduação em Gestão nas Organizações Aprendentes.

Guilherme Ataíde Dias, Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB Campus II (1990), Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPE (2010), Mestre em Organization & Management pela Central Connecticut State University - CCSU (1995), Doutor em Ciência da Informação (Ciências da Comunicação) pela Universidade de São Paulo - USP (2003) e Pós-Doutor pela UNESP (2011).

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Published

2022-10-25

How to Cite

Paiva Marinho de Sousa, R., Roberto Ferreira de Sousa, M., & Ataíde Dias, G. (2022). The General Data Protection Law and author’s rights: a look at the protection of databases: um olhar sobre a proteção das bases de dados. Cadernos BAD, (1-2). https://doi.org/10.48798/cadernosbad.2797

Issue

No. 1-2 (2021): Proceedings of the 12th Luso-Brazilian Conference on Open Science (ConfOA)

Section

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