Editorial

Abstract

Já em 1999 o Conselho Superior de Arquivos havia chamado a atenção para a necessidade de uma correcta gestão dos documentos da Administração Pública, tendo alertado que esta matéria «ultrapassa a comunidade arquivística, na medida em que nos próprios organismos produtores cresce a percepção da importância da sua informação orgânica enquanto recurso para a eficácia administrativa, ou na medida em que, apelando ao princípio da administração aberta, o cidadão requer o exercício do seu direito à informação, ou ainda na medida em que na própria comunidade científica cresce a apetência para o estudo de períodos cada vez mais recentes da nossa história».
É exactamente desta dicotomia, que cabe a cada um de nós acentuar ou saber distinguir para podermos exercer, como cidadãos de uma sociedade democrática, «um papel de suporte à construção de uma Administração eficaz e empenhada», que nos fala uma das autoras deste número dos Cadernos BAD.
Porque na evolução da arquivística «existe cada vez mais a necessidade de criar instrumentos normalizadores e orientadores de boas práticas, que permitam aos serviços de arquivo das Instituições gerir de forma racional a sua produção documental», apontam-se princípios e recomendações úteis para a sua implementação.
Traçando um quadro da nova arquitectura da Administração Central do Estado e definindo a mais recente orientação das políticas públicas para os arquivos deste sector, outro dos autores interroga-se sobre a eficácia das políticas públicas, destacando a necessidade de obter dados mais sistemáticos e apontando para as dificuldades na sua implementação.
A modernização da administração pública depende de uma célere disponibilidade da informação – aos serviços e ao cidadão – pelo que se impõe a gestão dos documentos administrativos de acordo com as metodologias e os preceitos técnicos arquivísticos adequados, promovendo a sua acessibilidade e comunicabilidade de um modo consentâneo com as possibilidades que as actuais tecnologias oferecem, respeitando, contudo, os princípios éticos e o enquadramento legal que lhes assiste.
A inovação será patente e com ela os riscos inerentes que terão de ser assumidos por todos os intervenientes. Alguns projectos ilustram já este saber-fazer que a comunidade arquivística nacional vai desenvolvendo.
As vantagens inerentes à modernização são significativas: credibilidade, racionalização, eficiência administrativa, economia de tempo e de espaço, transparência, auto-conhecimento, respeito pelo direito à informação e pela legislação vigente. O papel dos arquivos na construção da cidadania!
Verificando-se iniciativas de solução de problemas comuns pelo estabelecimento de políticas públicas para o sector, este número dos Cadernos BAD pretende chamar a atenção para a problemática da política nacional de arquivos.
Há que garantir que os imperativos de modernização e de transparência administrativas sejam contemplados, ao mesmo tempo que o património documental de cada região seja preservado e acessível a todos os interessados, fortalecendo a identidade local, regional e nacional.