O Acesso aos Documentos da Administração Pública

Authors

  • Agostinho Castro Martins

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.873

Abstract

Um dos pilares da democracia é a liberdade de informação, encarada sob o prisma do direito de a transmitir e sob o do direito de a ela aceder: a sua consagração legal e o seu efectivo acatamento e defesa pelo poder instituído é essencial para a formação e desenvolvimento de uma sociedade democrática. A nossa Constituição consagrou, logo desde 1976, a liberdade de expressão, a todos reconhecendo o direito de se informar – ou, na versão actual, que vem de 1982, o direito de informar, de se informar e de ser informado – bem como o direito.

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Author Biography

Agostinho Castro Martins

Licenciado em Filosofia pela Universidade Pontifícia de Salamanca e em Direito pela Universidade de Lisboa. Curso de Contencioso Administrativo no Institut International d’Administration Publique, Paris. Professor do ensino secundário nos anos lectivos de 1956/57 a 1960/61. Magistrado do Ministério Público desde 1961 até 1968. Magistrado judicial desde 1968 (com uma interrupção de 1972 a 1976, em que exerceu funções de gestor de empresas). Membro da 2.ª Comissão de Estudos da União Internacional dos Magistrados, no ano de 1997, em representação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) nos períodos de 1986 a 1988 e de 1994 a 1997. Juiz dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª Instância desde 1976 até 1985. Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa desde 1985 até 1988. Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo desde 1988. Membro da Comissão de Estudo e Análise da Regulamentação do Processo Fiscal (criada pelo Despacho Conjunto A-10/97-XIII, dos Ministros das Finanças e da Justiça, de 23/1/97), em 1997/98, por designação do CSTAF. Professor Convidado de Direito Administrativo na Universidade Moderna nos anos lectivos de 1999/2000 e 2000/2001. Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) desde 1997, por designação do CSTAF.

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How to Cite

Martins, A. C. (2002). O Acesso aos Documentos da Administração Pública. Cadernos BAD, (1). https://doi.org/10.48798/cadernosbad.873

Issue

No. 1 (2002): Informação: um Direito de Cidadania

Section

Dossier temático

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