Os dados pessoais e os arquivos

Authors

  • Luís Silveira

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.876

Abstract

Com respeito à protecção de dados pessoais dos leitores, defende-se que estes não devem, nas salas de leitura, estar sujeitos a videovigilância.No tocante ao acesso a documentos integrados em arquivos, salienta-se que o regime de protecção de dados pessoais constante da legislação geral dos arquivos, da Lei de Acesso aos Documentos da Administração e da Lei de Protecção de Dados Pessoais apresenta incongruências.Deveria, por isso, proceder-se à compatibilização destes diplomas legais.

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Author Biography

Luís Silveira

Mestre em Direito; Procurador-Geral Adjunto; Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados; ex-Adjunto do Provedor de Justiça; Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

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Published

2003-06-30

How to Cite

Silveira, L. (2003). Os dados pessoais e os arquivos. Cadernos BAD, (1). https://doi.org/10.48798/cadernosbad.876

Issue

No. 1 (2002): Informação: um Direito de Cidadania

Section

Dossier temático

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