A documentação arquivística e os prazos de conservação legais no sistema bancário português: século XIX à atualidade

Autores

  • Ana Margarida da Costa Cruz

DOI:

https://doi.org/10.48798/cadernosbad.1504

Palavras-chave:

Arquivo, Legislação, Sistema Bancário

Resumo

O artigo analisa a documentação e os prazos de conservação em arquivo no seio do sistema bancário português, consignados em diversas disposições legais para fins probatórios e judiciais. Na abordagem dos prazos fixados para a custódia dos documentos, merece-nos particular ênfase para o século XIX, os prazos do primeiro Código Comercial Português de 1833, com a conservação de livros da escrituração mercantil durante 30 anos ou o Código Comercial de 1888, com a obrigatoriedade do arquivo de correspondência, telegramas, documentos que provem pagamentos e livros de escrituração mercantil durante 20 anos. No decurso dos séculos XX e XXI, o Decreto-lei 41/72, de 4 de fevereiro e posterior Decreto-lei nº 76-A/2006, de 29 de março, concedem alterações aos prazos estatuídos no artigo 40.º do Código Comercial de 1888, com o arquivo da documentação a obedecer a um prazo legal de 10 anos. Abordamos ainda, o artigo 14.º da Lei n.º 25/2008 atualizado pelo Aviso n.º 5/2013 do Banco de Portugal, com a conservação de cópias ou documentos comprovativos do dever de identificação ou diligência referentes ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo durante 7 anos; o Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro, com a obrigatoriedade das instituições de crédito conservarem documentos justificativos das operações de liquidação durante 6 meses e Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro, com o arquivo de livros, registos contabilísticos e documentos de suporte durante um prazo legal de 12 anos.

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Biografia Autor

Ana Margarida da Costa Cruz

Arquivista / Gestão Documental

Licenciada em História (2001); Mestre em História Económica e Social (2006); Pós Graduada em Ciências da Informação e Documentação - Arquivo (2007) na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; frequentou o International Summer School for Archivists: Archives and Records Management in Banking and Finance, organizado pela European Association for Banking and Financial History e.V. (2007).

Autora de diversas entradas para o Dicionário de História Empresarial Portuguesa (Sécs. XIX-XX) – Instituições Bancárias e Seguradoras, de alguns Working Papers, como o arquivo da família Espírito Santo Silva observado na perspetiva das funções arquivísticas: organização, descrição e difusão” in Maria de Lurdes Rosa (Org.): Arquivos de Família, séculos XIII-XIX: que presente, que futuro?. Lisboa, junho de 2012 ou Survey: Then and Now – The Historical Archive of the Espírito Santo Bank” in Bulletin – Newsletter from the European Association for Banking and Financial History, n.º 2, 2007, entre outros. É igualmente autora da monografia O Concelho do Cartaxo: O Vinho, A Terra e O Tejo publicada pela Câmara Municipal do Cartaxo / Ferraz & Azevedo, 2004  (219 p.) e co-autora do artigo “Giovanni Pico della Mirandola e a dignidade da cultura humanista. Vida e obra e Expressão do humanismo italiano nos reinados de D. Afonso V e D. João II” in Mostra bibliográfica da coleção Biblioteca de Estudos Humanísticos / Pina Martins, 2013.  

Técnica Superior estagiária na Biblioteca e Arquivo Municipal do Cartaxo desde Março a Novembro de 2004, Documentalista / Arquivista (Gestão da Informação e Documentação) no Banco Espírito Santo/Novo Banco desde Abril de 2006 até Maio de 2016

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Publicado

21-12-2016

Como Citar

Cruz, A. M. da C. (2016). A documentação arquivística e os prazos de conservação legais no sistema bancário português: século XIX à atualidade. Cadernos BAD, (1), 83–98. https://doi.org/10.48798/cadernosbad.1504

Edição

Secção

Artigos