Do acesso à informação aos Dados Parlamentares Abertos em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.48798/cadernosbad.1931Palavras-chave:
Acesso à informação, Dados parlamentares abertos, Assembleia da RepúblicaResumo
O princípio constitucional do arquivo aberto e a legislação sobre direito de acesso à informação em Portugal têm seguido uma linha evolutiva, liderando o processo de transparência ativa da administração.
Também a Assembleia da República, tem desenvolvido mecanismos próprios para permitir, de forma ativa o acesso à informação de que é detentora, de forma fácil, gratuita, usável e compreensível por parte dos cidadãos.
O objetivo do estudo é assim verificar se e como o Parlamento Português cumpre esse desiderato, fazendo uma reflexão crítica sobre o mesmo.
Para tal, o estudo será desenvolvido através da identificação e caracterização da evolução parlamentar dos dispositivos legais, regimentais e procedimentais que permitem essa abertura aos cidadãos, a que se segue uma análise de carácter qualitativo sobre a evolução do seu website.
Conclui-se pela melhoria da quantidade e qualidade das formas de visualização da informação parlamentar, num processo evolutivo que abrange mecanismos de participação cidadã.
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