A proposta de portaria de gestão de documentos para a Administração Local

Resumo

A comunicação pretende dar a conhecer a proposta de portaria de gestão de documentos para a Administração Local e apresentar as principais alterações que devem ser ponderadas na sua aplicação. Esta proposta de portaria integra um regulamento e uma tabela de seleção, aplicável à classificação e à avaliação, que deriva de um referencial para a Administração Pública, a “Lista Consolidada para a classificação e avaliação da informação pública”.

As principais alterações decorrem de uma abordagem suprainstitucional e transversal, materializada numa estrutura funcional e hierárquica, com classes que representam as funções e os processos de negócio executados pela Administração Pública.

Exemplifica-se a aplicação prática do destino final de acordo com a natureza da intervenção (dono e participante), da constituição de agregações simples e compostas, bem como das formas de contagem do prazo de conservação administrativa.