A divulgação das atas das reuniões das câmaras municipais na internet

dever de publicidade ou gestão de informação de arquivo?

Resumo

As atas das reuniões das câmaras municipais são documentos com elevado valor arquivístico (seja valor administrativo, seja informativo) e as câmaras municipais estão obrigadas por lei a publicitar no sítio da Internet as deliberações registadas nessas atas. Em fevereiro de 2015, o jornal Público alertou que havia nos municípios políticas e práticas muito distintas a respeito da divulgação destes atos administrativos. Sete anos volvidos, viajámos pelos websites das câmaras municipais portuguesas com o propósito de analisar se estas autarquias se limitam à satisfação do dever de publicidade das deliberações ou se cumprem, relativamente às atas, os princípios, as normas e as boas práticas de gestão integrada e de divulgação ativa de informação de arquivo. Concluímos que a generalidade das câmaras municipais satisfaz a obrigação de publicidade das deliberações, maioritariamente por via da divulgação das atas, das atas em minuta e de editais. Porém, nem tudo é o que parece e foram muitas as disparidades e as inconformidades identificadas.