O problema do acesso aos arquivos em Espanha e as propostas dos arquivos municipais

o Decálogo sobre o acesso aos documentos nos arquivos públicos para melhorar o quadro jurídico da transparência do MTAAL

Resumo

O acesso tem sido uma das principais preocupações do Grupo de Trabalho dos Arquivos da Administração Local (MTAAL). Na sua reunião de Sevilha (2024), o MTAAL concordou em elaborar um estudo que refletisse a importância e necessidade de abordar a regulação do acesso aos arquivos numa hipotética reforma da norma básica que regula o acesso à informação pública no nosso país - a Lei 19/2013, de 9 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação. O seu objetivo é assegurar que o sistema de transparência espanhol seja construído com base numa gestão documental adequada que melhore a qualidade, a confiança e a disponibilidade da informação pública. E, igualmente, articular o regime geral de acesso à informação pública com o regime especial de acesso aos arquivos. Os principais pontos do estudo e as suas conclusões serão apresentados na comunicação.